73 milhões de pessoas teriam direito ao 'cashback' de imposto proposto na reforma tributária, diz secretário da Fazenda

Proposta está em projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Governo busca terminar regulamentação será feita entre 2024 e 2025 para ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de impostos não cumulativos. Devolução de impostos aos mais pobres está sendo proposta na regulamentação da reforma tributária

Reprodução/TV Globo

Cerca de 73 milhões de pessoas teriam direito ao chamado "cashback", a devolução do imposto pago, que está sendo proposto pela equipe econômica e pelos estados na regulamentação da reforma tributária.

A informação foi divulgada pelo diretor de programa da Secretaria Extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orais, nesta quinta-feira (25). "Estamos falando mais da metade das famílias onde estão as crianças brasileiras", acrescentou.

Pela proposta do governo, a devolução de impostos será destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal.

Pela proposta, haverá devolução de:

100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha

50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;

20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

"A autonomia federativa é preservada ao se prever que os entes poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS (não podendo exceder 100%)", diz a proposta.

Regulamentação

A proposta de emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no fim do ano passado, e promulgada pelo Congresso Nacional.

No texto, pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.

Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.

Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois:

um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;

um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.